Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ação cautelar inominada incidental. Cartão de crédito. Alegação de uso do respectivo cartão em atividade ilícita. Não demonstrado. Inexigibilidade dos débitos. Inocorrência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos pela autora. Danos morais. Não configurados. Danos materiais. Inocorrência. Encargos abusivos. Alegações genéricas. Súmula 381/STJ. Repetição de indébito. Pagamento indevido não demonstrado. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ação cautelar inominada a que se julga improcedente

«1. No caso sub examine, não é possível vislumbrar quaisquer irregularidades nos débitos impugnados, eis que estes foram espontaneamente contraídos por pessoa maior e capaz que, por sua vez, utilizou-se de um cartão de crédito regularmente emitido e, igualmente, válido na realização de compras de bens/serviços junto a um fornecedor de sua livre escolha. ... (Continua)