Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Dispensa de licitação para contratação de serviços de manutenção preventiva do prédio da câmara de vereadores de caruaru. Lei 8666/1993, art. 89. Ausência demonstração do dolo específico e da caracterização do efetivo prejuízo. Entendimento firmado pela Corte Especial.

«1. O novo entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que nos crimes previstos no Lei 8666/1993, art. 89 se faz necessário, para sua caracterização, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a comprovação do efetivo prejuízo. ... (Continua)