Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Pleito de trancamento da ação penal. Inexistência das hipóteses autorizadoras para a interrupção prematura da persecução penal. Alegação de ausência de justa causa para a persecução criminal. Improcedência. Tese de legítima defesa e de flagrante armado por inimigos. Via estreita inadequada para a caracterização da tese. Ordem denegada. à unanimidade.

«1. O paciente foi denunciado, como incurso nas práticas dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso II e IV, c.c o CP, art. 14, inciso II, e no Lei 10.826/2003, art. 14, tendo sido pronunciado em 17/01/2014, como incurso três vezes no artigo 121, § 2º, II e IV c/c CP, art. 14, II. ... (Continua)