Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bens móveis. Descumprimento do prazo de entrega previsto em contrato. Fato que culminou na sustação dos cheques dados para pagamento. Negócio jurídico firmado mediante financiamento bancário. Títulos em poder do banco que enviou o nome do autor indevidamente aos órgãos de proteção ao crédito. Relação de consumo evidenciada. Aplicação do CDC, art. 6º, inciso VIII. Desrespeito aos termos da avença pela loja vendedora que permitiu a rescisão do contrato pelo autor. Fato que implica na ilegalidade da cobrança pelo banco. Hipótese que decorre do risco inerente à atividade do agente financeiro. Desídia dos requeridos. Dano moral configurado. CPC/1973, art. 335. Indenizatória procedente, fixada a indenização em dez mil reais. Recurso desprovido.