Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Dano moral. Ação declaratória cumulada com indenização. Insurgência contra decisão que deixou de receber a irresignação. Desacolhimento. Sentença que não acolheu pedido indenizatório por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, uma vez que se constataram apontamentos anteriores. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 518, § 1º. Inutilidade de recurso que desafia orientação sumulada pelos Tribunais Superiores que, assim, não será acolhido. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo que deve ser discutida no recurso adequado. Agravo de instrumento desprovido.