Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (liquidação de sentença. Análise dos parâmetros fixados no título exequendo. Art. 884 do cc/2002. Enriquecimento ilícito. Matéria fático-probatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 405. Não configurada). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Intuito manifestamente protelatório. Imposição de multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)