Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Rádio comunitária. Operação sem autorização do poder público. Lei 9.472/1997, art. 183. Presença de critérios objetivos. Recurso provido.

«1. A conduta dos Recorrentes não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, sendo irrelevantes as consequências do fato. Esse fato não tem importância na seara penal, pois incide na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato denunciado. ... (Continua)