Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado com abuso de confiança. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Mantida. Recurso desprovido.

«1. Não há dúvidas que a análise que enseja, ou não, o recebimento da denúncia dá-se de forma perfunctória; deve-se apreciar, na oportunidade, a aptidão da peça, a presença dos pressupostos e condições da ação e a presença da justa causa para o seu processamento, a teor do que apregoa o CPP, art. 395. ... (Continua)