Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9011.9600

1 - TJPE Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de sentença extra petita rejeitada à unanimidade. Mérito. Rescisão contratual unilateral. Não comprovação dos fraude apontada. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Rompimento contratual injustificado. Responsabilidade por perdas e danos. Apuração em momento processual oportuno. Danos morais evidenciados. Súmula 227/STJ. Quantum indenizatório arbitrado que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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