Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição no julgado. Intenção de rediscutir o mérito da demanda. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição.

«O manejo dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; Inexiste no acórdão recorrido a contradição ventilada nos presentes aclaratórios; - No caso em apreço, para a fixação da indenização a título de danos morais, ante a indevida negativa de cobertura do procedimento requerido pela Embargada, observaram-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É vedada a rediscussão da matéria através da estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ; Rejeição dos embargos e aplicação de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, por restar evidenciado o caráter protelatório do recurso.... (Continua)