Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Fração de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constrangimento ilegal caracterizado. Tribunal que, em sede de apelação, torna mais gravosa a situação do réu sem apresentar fundamentação. Vício sanado pelo STJ em sede de habeas corpus. Inviabilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1. Impõe constrangimento ilegal o acórdão que, em sede de apelação, torna mais gravosa a situação do réu sem apresentar fundamentação, sendo inviável ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, apresentar fundamentos objetivando suprir tal vício. ... (Continua)