Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso. Possibilidade. Apreensão de máquina caça-níquel em estabelecimento comercial. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios mínimos de prática do delito. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, CPP, art. 557, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... (Continua)