Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condição de procedibilidade. Condição objetiva de punibilidade. Lei 9.249/1995, art. 34. Súmula 284/STF.
«I - O Lei 9.430/1996, art. 83 não criou, como regra geral, qualquer óbice para a atuação do Ministério Público (CF/88, art. 129, I e VIII). ... ()
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