Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. CPC/1973, art. 535. Fundamentação suficiente. Vícios de integração não configurados. Arts. 131, 334, I, e 335 do CPC/1973, 58, III, 59, parágrafo único, 65, § 1º, 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, 4º da licc, 939 do cc/1916 e 884, «caput, do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Mera rediscussão da lide. Caráter protelatório. Multa mantida.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)