Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Morte de detento, sob a custódia do estado. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Danos morais. Configuração. Pretendida redução do valor indenizatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na hipótese, não houve violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido examinou todas as questões suscitadas pela parte recorrente, chegando, contudo, a conclusão diversa da tese por ela defendida. ... ()
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