Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8008.2000

1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Violação de direito autoral. Apreensão de jogos de videogame. Ausência de justa causa. CPP, art. 395, III. Ação penal somente se procede mediante queixa. Lei 9609/1998, art. 12, § 3º. Recurso improvido.

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