Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança abusiva, arbitrária, ilegal e coercitiva de anuidades de cartões de crédito, oferecidos ao autor sem prévia solicitação, que nunca foram desbloqueados ou utilizados. Relação de consumo. Reconhecimento. Inversão do ônus da prova em desfavor do réu. Cabimento. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Autor que sofreu abalo de confiança, insegurança, revolta, além de odioso sentimento de impotência, diante da resistência do réu em cancelar os indigitados cartões de crédito, bem como pela indevida glosa feita no saldo da conta corrente que mantém em agência da instituição financeira ré. Recurso provido.