Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Cambial. Cheque. Monitória. Crédito vencido sob a égide do CCB. Monitória promovida na vigência do CCB/2002. Incidência da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Aplicação da prescrição quinquenal conforme regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil vigente. Cômputo dos cinco anos que deve se iniciar na data em que o novo Código Civil entrou em vigor (12/01/03). Regularidade do processamento da monitória. Súmula 299, do STJ e atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 1.102 a. Embargante que não comprovou o pagamento do título. Embargos à monitória rejeitados. Recurso desprovido.