Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Inovação recursal. Violação do CDC, art. 17. Falta de prequestionamento. Alegação de violação ao CDC, art. 2º, «caput e dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não é cabível a inovação recursal em sede de agravo em recurso especial, o que ocorre na espécie quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação da parte para contrarrazoar o agravo retido interposto e apreciado na origem pela Corte local. ... (Continua)