Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Apropriação indébita. Existência, nos autos do inquérito policial, de apenas duas versões colidentes, apresentadas pelo acusado e pela suposta vítima. Ausência de qualquer elemento capaz de conferir um mínimo de suporte a uma das versões apresentadas pelos envolvidos no fato. Insuficiência dos elementos de convicção para que se reconheça a necessária justa causa para a instauração da ação penal. Rejeição, com fundamento no CPP, art. 395, inciso III, mantida. Recurso ministerial improvido.