Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Hospital municipal. Óbito de nascituro (asfixia mecânica por sufocação). Erro na prestação da assistência médica fundado em omissão da Administração Pública Municipal. Demonstração, no feito, além do dano e do nexo causal, do elemento subjetivo da conduta omissiva caracterizadora da culpa. Indenização por dano moral e material pleiteada. Procedência parcial do pedido. Diminuição, todavia, do «quantum fixado a título de danos morais, para trinta mil reais para cada autor. Afastamento, ainda, da condenação ao pagamento de pensão mensal, repartido o ônus sucumbencial. CPC/1973, art. 21. Recurso «ex officio, que se considera interposto, sendo o recurso voluntário da municipalidade parcialmente provido para estes fins.