Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Inadimplência. Inclusão nos cadastros restritivos do SERASA e comunicação dos fatos ao superior hierárquico do devedor. Procedência. Pelo réu, alegada legitimidade da comunicação, por configurar o ato infração prevista no Código Penal Militar e no Estatuto de Funcionário Público. Pretendida redução da condenação. Pelo autor, sustentada a insuficiência do valor arbitrado a título de compensação. Desacolhimento. Conduta do credor abusiva e ilegal, mesmo sendo incontroversa a dívida. Inteligência do CDC, art. 42, «caput. Constrangimento moral decorrente do ato ilícito devidamente evidenciado. Indenização devida. Montante arbitrado com razoabilidade. Recursos improvidos.