Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3020.7300

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Declaratória. Inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Improcedência do pleito indenizatório. Existência de Súmula impeditiva de recurso, editada pelos Tribunais Superiores. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação que ataca apenas a rejeição do dano moral. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 518, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF