Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Alegação de falta de justa causa para o exercício da ação penal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O recebimento da denúncia se deu com espeque na prova dos autos. Alterar esse entendimento demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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