Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7510.8595.4817

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DOS CORREIOS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, é entendimento assente nesta Corte Superior o de que assaltos decorrentes da função de carteiro atraem a incidência da responsabilidade objetiva do empregador, em razão do alto risco inerente à atividade. Precedentes. Assim, estando o decisum em sintonia com a jurisprudência do TST, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. No que concerne ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) -, cujo fato gerador foi o abalo sofrido pelo obreiro ao vivenciar 11 assaltos na execução de seus misteres, conclui-se que o montante fixado não é excessivo nem irrisório, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual não há falar-se em redução do quantum estipulado pela Instância a quo. Agravo conhecido e não provido.

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