Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida sustentação oral quando do julgamento do «agravo regimental. Impossibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Adequada descrição, pela denúncia, dos «essentialia delicti, com indicação das respectivas circunstâncias de tempo, de lugar, de pessoas e de modo de execução do evento delituoso. Precedentes. Recebimento de denúncia. Exigência de fundamentação. Desnecessidade. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência de constrangimento ilegal. Extinção anômala do processo penal. Indagação probatória em torno dos elementos instrutórios. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. Existência, no caso, de dados probatórios mínimos, fundados em base empírica idônea. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso de agravo improvido.