Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Pedido de indenização por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço de telefonia móvel. Ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Inobservância do CPC/1973, art. 333, I. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. As regras de proteção ao consumidor não o exime de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)