Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Apelação civel. Decisão terminativa com seguimento negado. Não comprovação da existência de relação obrigacional por parte da instituição financeira. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Aplicabilidade do parágrafo único CDC, art. 42. Sentença mantida assim como mantida a decisão recorrida nesta instância recursal. Recurso com provimento negado, à unanimidade de votos.. Comprovação das alegações da recorrida ao juntar à peça de ataque a prova da ocorrência da fraude. Inexistência de relação contratual de modo a justificar os descontos no benefício previdenciário da autora.. O banco recorrente limita-se a trazer argumentos desacompanhados de provas que confirmem a contratação dos serviços bancários vergastados pela recorrida ou mesmo que esta tenha usufruído da situação que embasou a restrição creditícia em que se funda a presente lide.. Recurso com provimento negado, à unanimidade de votos.