Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral - Tutela de urgência - Decisão deferiu tutela de urgência para exclusão do nome da autora agravada do SCR (Sistema de Informações de Crédito) do BACEN - Cabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito alegado demonstrada - Sistema SCR-BACEN possui caráter restritivo, visto que as informações nele contidas visam diminuir os riscos das instituições financeiras na decisão quando da tomada de crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso negado.