Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que não restaram demonstrados os alegados danos morais sofridos e o nexo de causalidade dos danos morais com o evento danoso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. «Em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. ... (Continua)