Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Acórdão que decidiu a matéria com base em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CPC/1973, art. 460 e dos Lei 10.233/2001, art. 81 e Lei 10.233/2001, art. 82, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)