Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3033.4000.5500

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Cálculo de adicional de férias. Ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Inexistência de questão constitucional. Precedentes.

«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Ademais, as alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos. Recurso extraordinário que carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()

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