Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral decorrente do ajuizamento de execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano ( ptu ). Prefeitura municipal de mococa. Ausência de excessos e ilegalidade dos atos perpetrados pela ré que, após a comprovação da quitação do débito na ação executiva, postulou pela correspondente extinção. Inexistência de prova do dano. Inobservância do ônus processual insculpido no CPC/1973, art. 333, I, que lhe competia.. Ação improcedente. Recurso oficial improvido e voluntário provido.