Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Pretendido recebimento de indenização securitária. Alegação da instituição financeira de que é mera estipulante, ou seja, intermediadora da contratação e mandatária do segurado. Desacolhimento. Agravante que ofereceu e ultimou o negócio jurídico em nome da seguradora, recebeu os respectivos prêmios e emitiu documentos com a inscrição de seu nome. Aplicação da teoria da aparência, eis que, perante o consumidor, a recorrente assumiu a responsabilidade pelo pagamento de eventual indenização. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelo da embargante recebido no efeito devolutivo. Agravo de instrumento improvido.