Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de notícia sobre crime de homicídio praticado pelo autor em tom ofensivo e jocoso pelo jornal da ré. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Agravo retido interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade «ad causam passiva e afastou a tese de prescrição. Reiteração na apelação. Agravo retido conhecido e provido, para reconhecer a prescrição da pretensão do autor. Suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil que não se aplica à demanda. Pretensão do demandante em face do órgão de imprensa independia do resultado do julgamento da ação penal. Dano moral que o autor alega ter sofrido não se originou da prática do delito em si, mas da forma como a notícia sobre o crime foi veiculada pelo jornal da ré. Ato ilícito ocorrido ainda sob a égide do Código Civil de 1916. Quando da entrada em vigor do novo Código Civil, ainda não havia transcorrido metade do prazo prescricional vintenário do diploma anterior. Aplicável à hipótese o disposto no CCB/2002, art. 2028. Novo prazo prescricional, de 03 anos. Ação ajuizada quando a prescrição já havia se consumado. Agravo retido provido, para reconhecer a prescrição da pretensão do autor e julgar extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação.