Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, interposta pelo banco demandado mantendo, por consequência, intacta a sentença de piso que julgou procedente em parte o pleito autoral formulado na peça inaugural da ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, afastando a condenação por danos morais e condenando o banco demandado a devolver em dobro, as parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com juros de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com a tabela encoge, contados de cada um dos descontos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Empréstimo não contrato pela demandante e descontado no seu benefício do INSS. Fraude. Dever de indenizar do banco, visto que nã demonstrou ter tomado todas as providências necessárias a fim de evitá-lo. Repetição do indébito devido. Aplicação do CDC, art. 42, paragráfo único. Recurso improvido.