Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Renovação automática de contrato de assinatura de revista. Lançamento do valor da mensalidade no cartão de crédito. Prática abusiva. Pretensão de redução do valor da indenização. Embargos de declaração. Multa do parágrafo único, do CPC/1973, art. 538.

«1. A renovação automática de revista, sem a anuência ou autorização expressa do consumidor, configura postura comercial desleal e abusiva, porque o assinante não tem como provar, ao menos facilmente, que recusou a renovação da assinatura ao fim do período contratado. ... (Continua)