Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA SOCIAL -

Lei Complementar Municipal 11/2021 do Município de Guapiaçu que aprovou criação do loteamento denominado «Residencial Julia Arid II - Lei que, além das disposições básicas acerca do loteamento em questão, exigiu o pagamento de «contrapartida social, na monta de 40 UFESP por lote em seu art. 13, § 1º e § 2º - Lei Municipal que dispõe sobre os termos gerais da «contrapartida social que foi criada posteriormente à cobrança ora questionada - Figura da «contrapartida social que não se confunde com contribuição de melhoria ou outorga onerosa - Cobrança que decorre da interpretação extensiva da CF/88, art. 30, VIII - Indício de Inconstitucionalidade do art. 13, § 1º e § 2º, da Lei Complementar Municipal 11/2021 do Município de Guapiaçu - Aparente conflito com o direito de propriedade (CF/88, art. 5º, caput) e da livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput) - Norma que dispõe sobre as bases gerais da contrapartida social que é posterior à cobrança realizada ao autor - Aparente conflito com o princípio da legalidade (art. 37, caput e CF/88, art. 5º, II) - Aprovação de loteamento condicionado à autorização legislativa - Aparente desrespeito ao princípio constitucional da separação de poderes e as normas atinentes à política urbana (art. 2º e CF/88, art. 182, caput) - Matéria a ser analisada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STFE. Supremo Tribunal Federal - Suspensão do julgamento - Remessa que se determina... (Continua)