Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.6044.2000.2500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Furnas. Revisão da multa aplicada pela aneel. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processo administrativo. Prazo do Lei 9.784/1999, art. 49. Descumprimento. Ausência de prejuízo. Prazo impróprio. Dano moral. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... ()

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