Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Nulidades. Recurso que se limita a repetir peças anteriores do processo. Súmula 284/STF. Reconhecimento de ausência de justa causa para a pronúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O aresto recorrido apreciou minudentemente todas as alegações da parte, tendo esmiuçado os arrazoados defensivos, não havendo, portanto, qualquer maltrato ao CPP, art. 619. ... ()
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