Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Relação jurídica firmada com o cedente não comprovada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em valor razoável. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foi taxativo em afirmar a responsabilidade do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (cessionário) pela inclusão indevida do nome do recorrido no rol dos maus pagadores em virtude da inexistência de relação jurídica entre o cedente e o suposto devedor, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)