Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Internação em leito de uti. Alegado julgamento ultra petita. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Cerceamento de defesa. Antecipação de tutela. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)