Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Cadastro indevido em órgãos de inadimplentes. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da autora.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)