Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização. Recusa do fornecimento de informações escolares referentes ao filho do apelante. Guarda do aluno exercida pela genitora, que contratou os serviços educacionais e, principalmente, manifestou óbice ao fornecimento de informações a outras pessoas, sem excepcionar a figura do pai, ora apelante. Apelada, ao negar o fornecimento de informações, apenas cumpriu aquilo que contratou com a genitora do aluno, agindo acobertada pelo disposto no CCB, art. 188, I. Licitude da negativa. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Querela envolvendo o acesso às informações sobre a vida escolar do filho que deve ser resolvida com a genitora/guardiã da criança e não com a instituição de ensino. Inteligência do CCB, art. 1583, § 3º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.