Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Prisão ilegal. Redução do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. O acórdão embargado assentou: a) a revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, todavia, não se configurou; b) o juiz sentenciante fixou a quantia de 200 (duzentos) salários mínimos para o pai a título de indenização pelo morte do seu filho. O Tribunal de origem converteu o valor para R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais); c) a fixação do quantum indenizatório em R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) não se afigura desproporcional de plano, o que torna descabida sua redução nesta via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)