Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral pela seguradora. Paciente em tratamento hospitalar mensal com medicação de uso contínuo. Recusa para migração para plano individual. Artrite reumatóide soropositivo grave. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. O tribunal não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos da parte. 2. Art. 478 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. 3. Comprovação do dano moral. Conclusões fáticas do tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Valor da indenização (R$ 15.000,00). Consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)