Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 26. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 467. Súmula 211/STJ.
«1. Recurso em que se discute o ônus de pagamento de custas e taxa judiciária. ... ()
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