Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Concurso público. Notificação pessoal do candidato. Agravo de instrumento cível. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação. Inexistência no caso dos autos. Notificação pessoal do candidato. Nomeação em longo prazo. Necessidade. Posição do STJ. Verossimilhança entre os fatos alardeados na inicial e o direito arrogado. Suposto risco de lesão de difícil ou impossível reparação ao agravante. Inexistência

«- Em que pese as razões fundamentais deduzidas no agravo, inexiste vedação específica de antecipação dos efeitos da tutela nas hipóteses de nomeação para investidura originária em cargo público, muito embora haja disposição legal que desautorize liminar que produza efeito de pagamento a servidor, hipótese bem diversa da que se apresenta nos autos. ... (Continua)