Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Responsabilidade da sucessora Sucessão - Configuração - Aquisição da carteira de clientes. Tratando-se de empresas que atuam no mesmo ramo empresarial, notadamente prestação de serviços de assistência à saúde, a carteira de clientes constitui elemento central do fundo de comércio, sem a qual o empreendimento fica inviabilizado. Uma vez presentes todos os requisitos necessários à configuração da sucessão trabalhista, quais sejam, a mudança de titularidade do elemento central do estabelecimento, a continuidade do ramo do negócio e a continuidade na prestação de serviços, mostra-se imperiosa a responsabilização da sucessora pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)