Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Configuração Intervenção municipal. Sucessão trabalhista. A municipalidade, na qualidade de interventora, assumiu os bens e recursos da primeira reclamada, por força do Decreto 4.808/2001, que autorizou a requisição dos equipamentos, móveis, instalações, ativos e serviços prestados pelo Corpo Clínico e empregados pertencentes à instituição de saúde. Tal situação ocorreu com o objetivo de assegurar o interesse público, visando à manutenção dos serviços médicos hospitalares, e encontra respaldo nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal. Não se trata, pois, de sucessão trabalhista. Agravo de petição que se dá provimento.... (Continua)